O Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou um acordo de US$ 400 milhões com o TikTok, a ByteDance e entidades ligadas para pôr fim a um litígio que investigava o descumprimento da Lei de Proteção à Privacidade Online de Crianças (COPPA) e seus regulamentos de implementação. No comunicado oficial, o órgão afirmou que o entendimento visa garantir o cumprimento das normas voltadas à proteção dos dados de menores em ambientes digitais.

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Pelo termo firmado, o TikTok desembolsará US$ 300 milhões imediatamente e reservará outros US$ 100 milhões para pagamento assim que for emitida uma ordem que anule o antigo decreto de consentimento assinado contra a predecessora Musical.ly. Esse montante constitui uma das maiores recuperações financeiras já alcançadas em uma ação baseada na COPPA, reforçando o caráter exemplar da decisão.

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O Procurador-Geral Adjunto Stanley E. Woodward Jr. destacou que “a prioridade do Departamento é garantir que as crianças estejam protegidas no ambiente online e que as empresas encarregadas de suas informações pessoais cumpram suas obrigações legais. Este acordo assegura uma recuperação substancial de recursos, ao mesmo tempo em que reforça as proteções que as famílias esperam e merecem”. A declaração reforça o comprometimento da Justiça americana em coibir eventuais abusos no tratamento de dados de usuários jovens.

Desde que o processo foi aberto em 2024, o TikTok passou por mudanças estruturais profundas em sua sociedade, na gestão interna, nos mecanismos de compliance e nas políticas de privacidade, conforme ressaltou o próprio DoJ. Essas modificações incluem a revisão de procedimentos internos, adoção de novas diretrizes de governança corporativa e fortalecimento das equipes responsáveis por supervisionar o cumprimento da legislação.

Entre as ações implementadas pela plataforma estão o aperfeiçoamento dos sistemas de verificação etária, o estabelecimento de limites de tempo para usuários menores de idade e ferramentas adicionais para reforçar o controle parental. Segundo o comunicado, tais medidas proporcionam salvaguardas robustas aos usuários mais jovens e atendem aos interesses públicos que motivaram a ação, elevando a proteção de milhões de famílias americanas.