A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou, em parecer formal, que a reguladora dispõe de competência para estabelecer restrições às distribuidoras no segmento de comercialização de energia elétrica. Publicado na quinta-feira (03), o documento esclarece que a Aneel tem autoridade para normatizar amplamente a abertura e o funcionamento do mercado livre, contemplando a migração de consumidores, as vendas varejistas e o compartilhamento de dados entre os agentes do setor. A proposta em discussão inclui critérios específicos para regular a migração dos consumidores e para operacionalizar a atuação no mercado livre de energia elétrica. Além disso, a diretoria da agência se prepara para votar alterações que visam aprimorar a regulação dos serviços de distribuição.

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“O parecer destaca que ‘há, portanto, competência ampla da Aneel para disciplinar a abertura e o funcionamento do mercado livre, inclusive a migração dos consumidores, a comercialização varejista e o compartilhamento de dados’”, afirmam os procuradores. De acordo com a manifestação, as salvaguardas voltadas à concorrência são parte integrante dessa regulação e encontram respaldo nas atribuições específicas da agência. Especificamente, o texto sublinha que tais medidas visam reforçar a transparência e a proteção dos consumidores no novo cenário de mercado.

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Na semana que vem, durante reunião ordinária da diretoria, a Aneel votará um processo de aprimoramento regulatório voltado aos serviços de distribuição, com foco na abertura do mercado para consumidores em alta e média tensão — segmento que engloba indústrias, grandes comércios e unidades governamentais. A proposta busca flexibilizar as regras, ampliar a oferta de opções e permitir que esses grandes clientes escolham livremente seus fornecedores no ambiente de contratação. Segundo a agência, a iniciativa visa estimular a concorrência, reduzir custos e fomentar inovações no setor elétrico.

O plano também contempla a criação do Open Energy, uma plataforma eletrônica que permitirá aos usuários compartilhar seus dados de consumo e faturamento com comercializadores e demais agentes do mercado livre. Inspirado no modelo do Open Banking, o mecanismo pretende dar maior controle ao consumidor sobre suas informações, potencializando negociações mais vantajosas e promovendo um ambiente de contratação mais transparente.

No parecer, a Procuradoria Federal ressalta ainda que o entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o tema não afasta a competência da Aneel. “A manifestação do Cade não afasta a competência da Aneel. A Aneel estabelece regras gerais para um mercado em processo de abertura”, argumenta o texto, destacando que a proteção da concorrência pode ocorrer tanto na regulação setorial quanto na atuação do Cade, sem sobreposições.