O ministro Gilmar Mendes decidiu nessa quinta-feira (24) encaminhar ao plenário do STF o julgamento que discute o pagamento de precatórios pela União às usinas sucroalcooleiras, determinando também que seu despacho seja referendado pelos colegas da Segunda Turma.
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Na terça-feira (22), Gilmar já havia fixado para o dia 24 o início do julgamento virtual de uma questão de ordem com o objetivo de levar a ação ao plenário. O caso envolve a União e a Raízen, gigante do setor de energia, e debate se o governo federal deve ressarcir o setor sucroalcooleiro pela definição de preços adotada pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) durante as décadas de 1980 e 1990.
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Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, as ações que discutem a responsabilidade civil do Estado por prejuízos a usinas podem impactar em até R$ 103,4 bilhões nas contas públicas. No despacho, o decano afirmou que busca uniformizar o entendimento do STF diante de decisões divergentes em processos semelhantes. Pela tese de repercussão geral aprovada em 2020, as indenizações só são devidas mediante comprovação de prejuízo real por perícia individual. Gilmar alertou que atrasos na decisão elevam o passivo, já que incidem correção monetária e juros.

O ministro destacou ainda que o atual regime de precatórios prevê a incorporação gradual e cumulativa desses valores no cálculo da meta de resultado primário a partir de 2025. “Um passivo dessa grandeza, se vier a se concretizar, pressionará diretamente a meta fiscal e reduzirá o espaço de despesas discricionárias”, afirmou.

Em publicação no X na semana passada, Gilmar disse que sua posição contrária ao pagamento de indenizações desagradou Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Ele citou mensagem revelada pelo jornal O Globo em que o banqueiro reclama: “Gilmar está contra mim num caso que estão usando pra ferrar todos meus precatórios”, enviada ao seu advogado em março de 2024.

Na última quarta-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios de usinas que haviam adquirido créditos do Master e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, a pedido da Advocacia-Geral da União. O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a decisão e mencionou, em redes sociais, o laço entre o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro e Vorcaro: “Tem candidato a Presidente da República que procurou o dono do Banco Master para pedir milhões em benefício de sua própria família. Já o governo do Presidente impediu a concretização desse prejuízo.”

A prática de Daniel Vorcaro para inflar o balanço do Master envolvia a compra de precatórios por 10% a 20% do valor original e posterior registro dos papéis com valores bilionários. Segundo apuração do Estadão, o banco chegou a contabilizar pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, dos quais R$ 10 bilhões provinham do setor sucroalcooleiro.