Em 13 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/2026, que autoriza a comercialização de milhas e pontos acumulados em programas de fidelidade. A proposta prevê que consumidores possam trocar suas milhas por dinheiro, uma mudança significativa no mercado de programas de recompensas. O texto segue agora para votação no Senado, onde ainda não há consenso entre os senadores sobre a tramitação e possíveis alterações.

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Sem regulamentação específica atualmente, cada programa de fidelidade define suas próprias regras de uso e resgate de pontos. Em paralelo, decisões do Judiciário têm orientado o setor; em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que milhas aéreas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para quitar dívidas. Essa indefinição legislativa motiva debates sobre a necessidade de estabelecer normas claras para proteger tanto os consumidores quanto as empresas do setor.

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Pelo texto aprovado, toda vez que um programa oferecer venda direta de pontos, cobrança de clubes de assinatura, planos recorrentes ou aceleradores de saldo, será obrigado a disponibilizar um canal oficial de conversão em dinheiro. As empresas terão de contratar operadores independentes, com pelo menos sete anos de atuação, sem histórico de recuperação judicial e sem vínculos com companhias aéreas, para realizar as conversões de forma regulamentada.

Caso o programa não ofereça o resgate oficial em dinheiro, os clientes poderão negociar suas milhas livremente em plataformas de mercado secundário. O projeto estabelece um “regime sem liquidez oficial” para esses casos e proíbe as empresas de impedir, restringir ou punir a venda e transferência de pontos entre consumidores e terceiros. Também fica vedado limitar o número de passageiros ou beneficiários indicados para resgates a fim de coibir transações no mercado secundário.

Além disso, o texto veda a exigência de autenticação biométrica, como reconhecimento facial, para resgate ou transferência de pontos, considerando esse tipo de controle uma prática abusiva. Embora as companhias aéreas argumentem que a proibição pode aumentar o risco de fraudes, o projeto classifica qualquer ação que dificulte o mercado secundário de milhas ou pontos como conduta abusiva. As empresas não poderão criar barreiras nem onerar de forma desproporcional os operadores que atuam nesse segmento.

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf), existem hoje aproximadamente 306,2 milhões de contas em programas de fidelidade, o que corresponde a cerca de 60 milhões de consumidores. O setor faturou R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre de 2026, com 93% dos pontos acumulados em estabelecimentos de varejo e 76,2% sendo usados para a compra de passagens aéreas. Defensores do projeto sustentam que os pontos pertencem ao consumidor e devem ter liberdade de negociação, enquanto empresas aéreas defendem que milhas são benefícios promocionais e não ativos financeiros.