Se Flávio Bolsonaro (PL) for eleito e tomar posse como presidente da República, surge a dúvida: ele teria o poder de modificar a situação de seu pai, Jair Bolsonaro (PL), preso após condenação? Segundo especialistas em Direito Penal, ele disporia de instrumentos constitucionais como o indulto, a graça ou até a anistia, mas esses mecanismos não são absolutos.

Ao assumir o Planalto, Flávio passaria a deter a competência exclusiva prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, que confere ao chefe do Executivo a atribuição de conceder indulto e comutar penas. Contudo, essa prerrogativa encontra limites jurídicos e seria escrutinada com rigor pelo Judiciário, especialmente pelo vínculo familiar direto entre beneficiário e outorgante.

O indulto, normalmente editado por decreto presidencial publicado no Diário Oficial, é um benefício coletivo a quem atender aos critérios estabelecidos. Pode ser pleno, extinguindo completamente a pena, ou parcial, reduzindo-a ou substituindo-a por outra menos gravosa. Há ainda a “graça”, concedida individualmente. Em geral, o indulto coletivo sai anualmente próximo ao Natal, após parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, enquanto a graça pode ser requerida pelo condenado, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário ou por autoridade administrativa.

Mesmo com o decreto presidencial, cabe ao juiz responsável pela execução penal declarar extinta a pena ou ajustar a sua aplicação conforme os termos do ato. No caso de Jair Bolsonaro, o processo tramita no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o que, na prática, significa que o magistrado que conduziu o julgamento também seria quem aplicaria eventual perdão.

Além disso, o indulto não afasta automaticamente a inelegibilidade nem outros efeitos secundários da condenação, como a reincidência ou a obrigação de ressarcir danos. De acordo com a Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça, o indulto extingue a pretensão executória, mas não os efeitos penais ou extrapenais decorrentes da sentença.

Já a anistia depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente. Caso haja veto, deputados e senadores podem derrubá-lo por maioria absoluta. Essa norma atinge o fato criminoso, não apenas a pessoa, apagando o caráter ilícito da conduta. No entanto, há obstáculos políticos – formar a maioria no Legislativo – e jurídicos, já que o Supremo Tribunal Federal tende a considerar inconstitucional anistias para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Caso Flávio Bolsonaro conceda indulto ao pai, o STF poderia questionar o ato por eventual desvio de finalidade. Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu graça ao deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF um dia antes. Em maio de 2023, por 8 votos a 2, o Plenário anulou a medida, sob relatoria da ministra Rosa Weber, por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição) e a separação de Poderes.

Para o advogado Renato Vieira, ex-presidente do IBCCRIM, uma graça desse tipo configuraria “invasão gravíssima na decisão transitada em julgado da Suprema Corte, enfraquecendo órgãos de controle e transmitindo péssimo recado sobre a seriedade do nosso Estado de Direito”.