O aplicativo CNH do Brasil reúne diversas funcionalidades que permitem aos motoristas resolver questões de habilitação e veículos diretamente no celular. Entre os principais recursos estão a transferência digital de propriedade, o desconto de até 40% em multas de trânsito e o compartilhamento do documento eletrônico do veículo. A proposta é centralizar serviços antes restritos aos atendimentos presenciais e agilizar processos.

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A plataforma também oferece opções para indicar o condutor principal do veículo, consultar infrações e emitir credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. Além disso, é possível compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) com até cinco usuários, facilitando o acesso ao documento por familiares ou parceiros de viagem.

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Para a transferência digital de propriedade, o procedimento é todo feito no app, com validação por biometria facial, dispensando o reconhecimento de firma em cartório. O veículo deve ter o documento digital emitido a partir de 4 de janeiro de 2021, e tanto comprador quanto vendedor precisam ter conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. Segundo o portal ND Mais, o serviço já está disponível em 22 estados e no Distrito Federal, enquanto outros estados seguem em fase de implantação técnica.

O desconto de até 40% em multas é concedido por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desde que o órgão autuador tenha aderido à ferramenta. Para obter o abatimento máximo, o motorista deve reconhecer a infração e renunciar ao direito de apresentar defesa prévia ou recurso administrativo. Todo o processo é realizado na área de infrações do app, onde o condutor escolhe a notificação em aberto e verifica as condições de pagamento.

Além dos serviços já citados, o CNH do Brasil possibilita procedimentos relativos à primeira habilitação, à inclusão de categorias na carteira e à emissão de credenciais especiais. Com essas funções, o aplicativo visa reduzir o uso de papel e simplificar o acesso dos usuários a documentos oficiais, fortalecendo o conceito de governo digital.

A efetivação de todas as funcionalidades depende de adaptações nos sistemas estaduais de trânsito e do treinamento de servidores conforme as normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Em Santa Catarina, por exemplo, o Detran local passa por ajustes estruturais e capacitação de equipes antes de incorporar integralmente as mudanças previstas pela legislação federal.

Para utilizar o CNH do Brasil, basta baixar o app gratuitamente na Google Play Store (Android) ou na App Store (iOS) e acessar com conta Gov.br. A disponibilidade de cada serviço varia conforme a fase de implantação técnica e a adesão dos órgãos responsáveis. Informações oficiais sobre transferência de veículos e descontos em multas podem ser consultadas no portal gov.br.