A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta segunda-feira (10) a entrega de medicamentos por meio de aplicativos e plataformas de comércio digital. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), faz referência à lei de março de 2026 que passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas firmem contratos com canais digitais para a logística e a distribuição de remédios aos consumidores.

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Segundo o texto da resolução, a medida encontra respaldo na Lei 15.357/2026, sancionada no início do ano passado. Essa norma conferiu às empresas farmacêuticas a possibilidade de utilizar serviços de entrega terceirizados, ampliando o acesso dos pacientes a medicamentos em todo o país.

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Em comunicado oficial, a Anvisa esclareceu que a revogação de resoluções e de medidas preventivas — que até então proibiam a venda e a publicidade de fármacos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas — não desobriga essas companhias, nem a Shopee (cuja exclusão da lista de restrições ocorreu na última quinta-feira, dia 6), de atender integralmente às normas sanitárias vigentes.

A agência destaca que a liberação veio após um questionamento formal sobre o alcance da Lei 15.357/2026 e reforça que a simples revogação de regras não implica autorização imediata para comercializar produtos farmacêuticos. A aplicação do parágrafo 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 permanece condicionada à regulamentação complementar, a ser editada pela própria Anvisa.