A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública. A proposta beneficia policiais militares, policiais civis, policiais federais, guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais, agentes socioeducativos e outras categorias incluídas pelo relator. Apesar do avanço, a medida ainda não está em vigor e precisa passar por novas etapas no Congresso antes de virar lei.
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O texto aprovado amplia o alcance da proposta original, que contemplava apenas parte das forças de segurança previstas na Constituição. Com as mudanças, o benefício também poderá alcançar policiais legislativos, além de profissionais da reserva e aposentados. Segundo o relator, a ampliação busca garantir tratamento igualitário para categorias que enfrentam riscos semelhantes durante o exercício da profissão.
Caso seja aprovada em todas as fases da tramitação, a isenção valerá apenas sobre os rendimentos recebidos em razão da atividade exercida na segurança pública. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto estabelece que os recursos deverão vir da tributação sobre as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”.
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Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, por fim, sancionada pelo presidente da República para que passe a produzir efeitos.
