A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 114/2026, que diminui a tributação sobre os combustíveis e cria mecanismos para controlar o crescimento das despesas da União. O objetivo central é amenizar os impactos da alta internacional do petróleo, ao mesmo tempo em que se estabelece uma trava de gastos caso as contas públicas apresentem déficit.
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Durante a votação, deputados introduziram emendas que ampliaram os benefícios da proposta para diferentes segmentos econômicos e ainda incluem a análise de um destaque apresentado pelo Partido Novo. Antes de seguir para as próximas fases legislativas, o texto retornará ao plenário da Casa para a apreciação final dos ajustes sugeridos pelos parlamentares.
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O projeto prevê, a partir de 2026, a redução gradual da carga tributária incidente sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Para compensar a perda de arrecadação, serão utilizadas receitas extraordinárias resultantes da elevação do preço do petróleo no mercado internacional. Mesmo com a redução dos impostos, não há garantia de que o valor cobrado nos postos de combustíveis será automaticamente reduzido, pois isso dependerá das distribuidoras e dos entes federados.

Além da diminuição de tributos sobre os combustíveis, o texto abre espaço orçamentário para novos investimentos e despesas: até R$ 1,2 bilhão destinados a produtores de etanol; antecipação de até R$ 3 bilhões do Fundo Social para as áreas de saúde e educação; mais R$ 2,5 bilhões para a Defesa em 2026; e incentivos à produção nacional de fertilizantes. Essas medidas visam atender tanto o setor agropecuário quanto o fortalecimento de serviços essenciais.

Para evitar desequilíbrios fiscais, a proposta institui um “freio” automático nas despesas obrigatórias vinculadas, limitando seu crescimento no ano seguinte caso as contas públicas registrem déficit. A norma do arcabouço fiscal valerá até que a União alcance um superávit primário anual, quando a trava poderá ser suspensa. Esse dispositivo busca assegurar a sustentabilidade do ajuste fiscal.

Embora a aprovação na Câmara seja um passo decisivo, ainda não há data certa para a implementação das mudanças nos preços dos combustíveis. O projeto precisa passar pela conclusão da análise de emendas e pelo destaque do Partido Novo. Por fim, poderá sofrer ajustes durante as votações seguintes, o que faz o consumidor ter de aguardar até a definição do texto final e sua sanção.