Receita Federal confirma perdão automático de dívidas do MEI, mas impõe condição para 2027

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Microempreendedores individuais (MEIs) que possuem débitos de contribuição previdenciária terão uma oportunidade de regularizar a situação sem precisar fazer qualquer solicitação. A Receita Federal confirmou que o perdão dessas dívidas será aplicado automaticamente, inclusive para valores que já estejam parcelados ou em cobrança. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

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O benefício abrange a parte do INSS incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Na prática, isso alcança, em regra, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. Porém, existe um detalhe importante: valores de ICMS e ISS cobrados na mesma guia não entram no perdão e continuam sendo devidos aos estados e municípios. Quem possui parcelamento exclusivamente dessas contribuições terá o acordo encerrado automaticamente; já os parcelamentos que também incluem outros tributos serão recalculados. Valores que já foram pagos não serão devolvidos.

Apesar da notícia positiva, os MEIs que continuarem nessa categoria precisarão cumprir uma exigência para manter o benefício: pagar em dia as guias DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A regra não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de ser microempreendedor individual. Além disso, quem estiver discutindo os débitos na Justiça precisará desistir da ação e apresentar um requerimento para conseguir o cancelamento.

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A Receita também esclareceu que a entrega da declaração anual DASN-Simei continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições abrangidas pelo perdão não serão cobradas, e a lista dos débitos cancelados será enviada ao INSS para análise da contagem dos períodos como tempo de contribuição. Até 31 de dezembro de 2026, entretanto, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. A situação fiscal poderá ser consultada nos canais oficiais da Receita Federal, enquanto débitos inscritos em Dívida Ativa da União devem ser verificados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.