O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 13, a favor de manter as regras de transição para a escala 5×2, que prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. No plenário virtual, ele manteve os termos da liminar apresentada na quinta-feira, 12, incluindo o início da mudança em 16 de dezembro de 2026. Alexandre de Moraes, que acompanha o caso, seguiu o voto do relator.

O julgamento conta com os dez ministros da Corte e está previsto para terminar às 11h de segunda-feira, 16. Dino foi o primeiro a votar. Os demais magistrados ainda analisarão as regras, que poderão ser confirmadas ou alteradas pelo plenário. A discussão envolve o calendário de transição, a distribuição dos dias de descanso e a necessidade de acordos entre empresas e sindicatos.

Pela liminar, a transição para o fim da escala 6×1 começa em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada semanal deverá ser reduzida de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado. A mudança poderá afetar a organização das escalas de trabalho durante o período de adaptação.

A emenda constitucional promulgada pelo Congresso previa que acordos e convenções coletivas garantissem, em média, dois dias de descanso por semana, com ao menos uma folga semanal. Dino retirou as limitações semanal e mensal para a concessão das folgas e deixou sua distribuição a cargo dos acordos ou convenções coletivas. O direito aos dois repousos remunerados, porém, foi mantido.

A decisão também estabelece como distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Nessa situação, as empresas poderão adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem adicional de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora. A regra vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.

O caso chegou ao STF por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da implementação, entre eles os prazos de transição e a aplicação das normas sobre acordos coletivos. Representantes dos setores empresariais apontaram custos de adaptação e dificuldades para reorganizar escalas em atividades com demandas específicas.

Na terça-feira, 10, Dino conduziu uma audiência de conciliação no STF para aproximar representantes empresariais e centrais sindicais de trabalhadores. Depois da reunião, concedeu a liminar com ajustes nas regras, sem mudar a data prevista para o início da transição. A decisão tem efeito imediato, mas ainda depende de confirmação pelo plenário.