O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de apenas cinco dias para que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o impediu de receber visitas políticas.

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A decisão, publicada nesta terça-feira (4), solicita um parecer sobre o recurso que, se acolhido, leva o caso para o plenário da 1ª Turma do STF, visto que, em 17 de julho, visitas políticas a Bolsonaro foram impedidas por 30 dias, além de ter sido restringido encontros do senador e candidato Flávio Bolsonaro (PL) por 3 meses.

Em tentativa, a defesa do ex-presidente apresentou um agravo regimental, um recurso para que decisões monocráticas fossem revistas pela 1ª Turma. O pedido de Bolsonaro afirma que a decisão de Moraes afronta a Constituição porque restringe a liberdade de pensar e a manifestação de ideias.

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No recurso apresentado ao STF, os advogados sustentam que as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias do ex-presidente não podem ser cerceadas em razão de sua condenação, de 27 anos e 3 meses de prisão no processo sobre a trama golpista.

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