A consulta pública do Senado Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição que institui o regime de emprego por horas trabalhadas já soma mais de 200 mil manifestações contrárias de cidadãos que apontam insatisfação com a mudança no modelo tradicional da CLT. Até as 18h39 de quinta-feira (08), eram contabilizados 200.883 votos contra, enquanto apenas 10.941 apoiavam a proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN), autor do texto que questiona o fim da escala 6×1.

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O dispositivo incluído na Constituição Federal estabelece que “é garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada”. Na prática, o texto permite que cada hora trabalhada seja contabilizada separadamente, com possibilidade de ajustar dias e períodos conforme a negociação direta entre as partes.

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Críticos afirmam que a medida pode resultar em redução de salário proporcional ao volume de horas efetivamente cumpridas pelo trabalhador, já que menos jornadas equivaleriam a menor remuneração. Em contraponto, a PEC defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propõe limitar a jornada semanal a 40 horas, garantir dois dias de descanso e manter o salário integral, sem cortes.

Na justificativa apresentada, Rogério Marinho defende que a iniciativa cria “flexibilidade” para o empregado, oferecendo opção entre o sistema tradicional da CLT e um regime baseado em horas trabalhadas. Segundo o senador, “essa flexibilidade permite que o trabalhador decida o modelo de jornada que melhor atenda às suas necessidades”, abrindo caminho para acordos personalizados que supostamente atenderiam a perfis diversos.

O debate sobre a PEC do trabalho por hora ainda segue em tramitação no Senado, com possibilidade de alterações no texto inicial. Parlamentares favoráveis ressaltam a modernização do mercado de trabalho, enquanto opositores alertam para riscos de precarização e perdas de direitos. A votação do parecer está prevista para as próximas sessões, quando poderão ser apresentadas emendas e ajustes ao conteúdo original.