O governo federal liberou a comercialização de camisas de futebol que já estavam produzidas e estocadas com patrocínios de casas de apostas antes da publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro. Em nota técnica divulgada nesta terça-feira (6), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) definiu essas peças como “conteúdo legado” e esclareceu que sua venda não configura nova propaganda das bets, desde que não seja usada para ampliar a visibilidade das marcas.

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A medida que entrou em vigor no fim de setembro vedou a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o país, abrangendo serviços de apostas esportivas e jogos on-line. Com isso, clubes de futebol e lojistas passaram a questionar o destino dos uniformes prontos que continham logotipos de operadoras de apostas, já que a proibição havia sido anunciada sem indicar o tratamento dado a esses estoques.

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Segundo a Secom, a simples venda desses produtos não caracteriza nova ação de marketing ou patrocínio, tendo em vista que foram manufaturados antes da MP. No entanto, o órgão alerta que a forma de comercialização poderá ser analisada pelos fiscalizadores caso as transações sejam associadas a campanhas ou estratégias destinadas a promover as marcas de apostas.

O governo também deixou claro que a autorização não estende contratos de patrocínio já vigentes nem autoriza a realização de campanhas, ativações promocionais, impulsionamentos pagos, uso de influenciadores ou qualquer nova contraprestação financeira pelo direito de exibir a marca das casas de apostas, conforme trecho destacado na nota técnica.

A dúvida havia sido levada ao Executivo pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), que reúne 28 companhias do setor, incluindo Adidas, Nike e Puma. A entidade buscava orientação sobre a comercialização de camisas produzidas e armazenadas antes da proibição.

Clubes como Cruzeiro, Fluminense, Vitória, São Paulo e Corinthians já vinham removendo logotipos de apostas de uniformes de treino e materiais de divulgação para se adequarem ao prazo final. Com a nova interpretação da Secom, os lotes antigos poderão ser vendidos normalmente, mas continua proibida a produção de novos exemplares com marcas de casa de apostas ou ações voltadas para ampliar a exposição dessas empresas.