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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promoveu, na última terça-feira (05), um debate sobre um projeto de lei que busca proibir a união civil homoafetiva, isto é, entre pessoas do mesmo s3xo.
De acordo com informações divulgadas pelo G1, o projeto de lei foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE). Caso seja aprovado, a proposta vedaria a possibilidade de que essa forma de união se equipare ao casamento heterossexual ou seja tratada como “entidade familiar”, um status que atualmente é reconhecido para todos os casais, independentemente da orientação s3xu*l.
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O projeto ainda enfrentará uma análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Importante notar que o texto tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderia seguir para o Senado sem necessariamente passar por uma votação no plenário da Câmara, contanto que seja apresentado um recurso contra.
O debate em torno desse projeto de lei ressalta questões profundas relacionadas aos direitos civis, igualdade e não discriminação. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um marco importante ao reconhecer, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo s3xo como uma entidade familiar. Isso foi seguido por uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013, que assegurou que nenhum cartório poderia recusar a celebração dessas uniões.
Em um passo adiante, em 2017, o STF equiparou a união estável, independente da orientação dos envolvidos, ao casamento civil, garantindo igualdade de direitos e deveres para todos os casais.
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