O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou que o reajuste de 15,04% do programa Bolsa Família não fere as restrições da legislação eleitoral. Para o magistrado, trata-se apenas de uma atualização monetária de um programa social já em vigência, sem a criação de novo benefício, sem alteração dos critérios de acesso ou ampliação do número de beneficiários. Assim, a medida passa a valer na folha de outubro, elevando o valor mínimo por família de R$ 600 para R$ 691.

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A decisão de Gilmar Mendes fundamenta-se no Decreto nº 13.120/2026, que estabelece a correção dos valores com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. O ministro ressaltou que não houve mudança no público-alvo ou nas regras de ingresso, o que afasta qualquer caracterização de ato eleitoreiro vedado.

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A legislação eleitoral, por meio do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, proíbe a distribuição de benefícios gratuitos pela administração pública em ano de eleição, exceto em casos de calamidade, emergência ou para programas sociais já autorizados por lei com execução orçamentária no exercício anterior. Nesse cenário, a AGU defendeu ao STF que a correção periódica de valores integra o regime jurídico original do Bolsa Família, justificando a manutenção do reajuste.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informou que o objetivo da atualização é recompor o poder de compra das famílias beneficiárias, fortemente impactadas pela inflação. Com o reajuste, o valor médio do Bolsa Família sobe de R$ 675 para R$ 777 mensais, enquanto o valor mínimo por família passa de R$ 600 para R$ 691. O impacto nas contas públicas ainda em 2026 está estimado em R$ 5,8 bilhões, considerando os pagamentos a partir de outubro.

Para o ano de 2027, a projeção de custo adicional com o programa chega a cerca de R$ 22,7 bilhões. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que há margem no Orçamento da União para absorver esse aumento, por meio de remanejamentos de recursos com sobras principalmente na área da Previdência.

O reajuste foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro, poucas semanas antes do primeiro turno das eleições, suscitando debates sobre o limite das medidas assistenciais em ano eleitoral. Mesmo diante das controvérsias políticas, a decisão de Gilmar Mendes garante que o benefício seja atualizado conforme planejado a partir do próximo mês de outubro.