Uma prática comum em milhares de farmácias brasileiras acabou levando uma das maiores redes do país a uma condenação milionária. A Justiça determinou que a empresa pague R$ 10 milhões por considerar abusiva a exigência do CPF dos consumidores para liberar descontos em medicamentos e produtos promocionais. Além disso, a decisão estabelece que os preços anunciados deverão ser oferecidos também aos clientes que não desejarem informar seus dados pessoais.
++Cachorro caramelo chama atenção ao caminhar em rodovia sem sair da linha
O caso foi julgado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA). Segundo a sentença, obrigar o consumidor a escolher entre fornecer informações pessoais ou pagar mais caro compromete a liberdade de decisão e fere os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O entendimento é de que o consentimento para o uso dessas informações não era dado de forma totalmente livre e transparente.
Apesar do valor elevado da condenação, os consumidores não receberão qualquer pagamento individual. Os R$ 10 milhões serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, responsável por financiar ações de interesse coletivo. A decisão também deu à empresa 60 dias para adotar uma política mais clara sobre a coleta e o uso de dados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A empresa recorre da sentença, que ainda pode ser modificada nas próximas etapas do processo.
++Dinheiro pode sorrir para estes 3 signos nesta semana e a previsão promete surpreender
A decisão não impede que farmácias continuem oferecendo programas de fidelidade ou benefícios exclusivos. No entanto, a adesão deverá ser voluntária, com informações claras sobre a finalidade da coleta, o tratamento dos dados e a possibilidade de recusa sem que o cliente perca descontos comuns anunciados nas lojas. O caso amplia o debate sobre privacidade e pode influenciar práticas adotadas por outros setores do varejo brasileiro.
