O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, publicou uma decisão que obriga estados e municípios a prestarem contas de emendas individuais usadas em shows e eventos culturais de 2020 a 2024.
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A determinação atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou ao STF um levantamento indicando que parte dos planos de trabalho permanecia incompleta. Os entes que não regularizarem a situação na plataforma Transferegov.br ficam sujeitos a multa de 1% do valor da emenda até o cumprimento integral das exigências.
As chamadas emendas Pix são transferências individuais indicadas por deputados e senadores diretamente a estados e municípios. Ao contrário de outras modalidades de repasse federal, os entes beneficiados têm liberdade para definir a destinação dos recursos.
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Para regularizar a situação, estados e municípios precisam preencher os planos de trabalho e os relatórios de gestão na plataforma oficial Transferegov.br. Quem não cumprir fica sujeito a multa de 1% do valor da emenda, aplicada até que as determinações sejam integralmente atendidas.
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