Plenário da Câmara celebra aprovação da PEC 221/19 que reduz jornada de trabalho (Foto: Instagram)
Na noite de quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 221/19, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas sem corte de salário. Com 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno, o texto altera o capítulo de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988 e agora segue para análise do Senado Federal.
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O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou um substitutivo que unificou propostas anteriores da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o acordo com o governo federal definiu três pilares inegociáveis: redução da jornada para 40 horas semanais, garantia de dois dias de descanso e manutenção integral dos salários.
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Na prática, a PEC proíbe a exigência de seis dias consecutivos de trabalho, obrigando as empresas a conceder pelo menos duas folgas remuneradas por semana, sendo uma preferencialmente aos domingos. A carga horária diária permanece em até oito horas, enquanto o limite semanal cai de 44 para 40 horas, sem qualquer tipo de redução salarial – nominal, proporcional ou de outra natureza.
A emenda também prevê que, 60 dias após sua promulgação, todas as convenções coletivas e acordos de trabalho que ainda adotem a escala 6×1 ou jornadas superiores perderão validade automaticamente, obrigando sindicatos e empregadores a renegociar as condições. Essa cláusula de barreira impede qualquer retrocesso nos salários dos trabalhadores.
Para amenizar os impactos financeiros e logísticos, foi estabelecida uma transição escalonada em duas etapas, com prazo total de 14 meses após a promulgação da PEC. Nos primeiros 60 dias, entra em vigor imediatamente a escala 5×2 e a jornada é reduzida para 42 horas semanais. Doze meses depois, ocorre o corte definitivo para o limite de 40 horas semanais.
O texto define também os perfis profissionais excluídos das novas regras de controle de ponto e limite de jornada: trabalhadores já contratados para até 40 horas semanais e aqueles com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 8.475,55 mensais. A justificativa dos parlamentares é permitir maior autonomia de negociação para profissionais de alta renda e prevenir práticas de “pejotização”.
A proposta dividiu opiniões em plenário. Parlamentares da base governista defenderam que a medida melhora a qualidade de vida, a saúde mental e o convívio familiar, sobretudo para classes mais vulneráveis. Já a oposição alertou para riscos de aumento de custos operacionais, impactos inflacionários e desafios para pequenos negócios. Especialistas ressaltam que a efetividade da mudança dependerá de investimentos em inovação, qualificação de mão de obra e aprimoramento da infraestrutura logística para compensar eventuais perdas de produtividade.
