O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que estabelece regime disciplinar mais rígido para condenados pelo assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela.
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A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (12), e determina que condenados por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das polícias cumpra pena em regime disciplinar diferenciado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
O regime em questão se caracteriza por cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência, menos saídas da cela e duração máxima de até 2 anos. Lula decidiu vetar parcialmente a proposta “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.
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Segundo os despachos do presidente, os incisos 3 e 4 são inconstitucionais porque transformam em regra o regime disciplinar diferenciado, que deveria ser excepcional, e ignoram o comportamento do preso, violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Lula também vetou o trecho que proíbe progressão de regime e livramento condicional para presos provisórios e condenados.
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