A defesa de Hytalo Santos protocolou uma petição na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita nesta quinta-feira (2), cujo recurso possui o objetivo de anular a condenação do influenciador digital e de seu marido, Israel Vicente, por crimes envolvendo conteúdo com adolescentes.
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O casal baseou o pedido na Lei Felca, também chamada de ECA Digital, que entrou em vigor na última terça-feira (17). A defesa contesta a interpretação judicial utilizada para sentenciar o casal em fevereiro deste ano.
Os advogados de Hytalo Satos e Euro, como também é conhecido, afirmam que os réus foram penalizados por uma visão subjetiva sobre o que constitui material pornográfico na internet. Para os representantes legais, a decisão judicial possui um caráter excessivamente abrangente e vago.
“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de s3xo explícito”, diz um trecho.
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Os representantes do casal argumentam que os vídeos divulgados nas redes sociais fazem parte de “uma manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”. O documento alega que a legislação vigente deve proteger a liberdade de manifestação cultural.
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