A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), e outros três senadores bolsonaristas, divulgaram nesta última quarta-feira (19), um relatório que aponta “violações de direitos humanos” no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
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O documento, elaborado após uma “visita técnica” ao local em 17 de novembro, defende que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpra eventual pena em prisão domiciliar por causa de seu quadro de saúde.
Todavia, segundo informações do portal Poder360, não existe base legal para que o ex-mandatário seja enviado a um presídio comum caso a condenação por golpe de Estado transite em julgado, visto que, pelo Artigo 73 do Estatuto dos Militares, ele ó pode cumprir pena em organização militar e o comandante do local precisa ter uma patente superior à do preso.
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A Justiça entende que não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar, com monitoração eletrônica ao militar sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena. No entanto, a pena inicial de Bolsonaro determina regime fechado.
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