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Câmara aprova projeto de lei “Larissa Manoela”

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Lula sanciona projeto de lei que reconhece Eduardo Campos como herói da pátria

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Um projeto de lei de 2022, que regulamenta o transporte de animais domésticos em cabines de aviões em voos domésticos e internacionais, está parado...

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Senado aprova projeto de lei que acaba com saidinha de presos

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