Saiba quais serão os benefícios dos motoristas de aplicativo com projeto de Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas, encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em regime de urgência, com prazo de análise de 45 dias para a Câmara e para o Senado.

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O projeto foi criado após 10 meses de discussões entre um Grupo de Trabalho Tripartite coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), liderado pelo ministro Luiz Marinho, sob supervisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

Desta forma, o projeto apresentado pelo Governo Lula pode proporcionar melhorias aos motoristas de aplicativo, como: melhorias aos motoristas de aplicativo, e fixação de uma jornada máxima de 12 horas diárias numa mesma plataforma.

Além disso, a proposta possui previsão para que os trabalhadores e trabalhadoras terão direitos previdenciários, possibilitando assim a aposentadoria, além do enquadramento como contribuintes individuais para fins previdenciários, sendo que a contribuição dos motoristas será de 7,5% do salário e, das empresas, de 20%.

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Apesar da instituição de direitos trabalhistas, o PL assegura que os motoristas continuarão como autônomos- podendo escolher seus horários de trabalho, com flexibilidade, sem limite de empresas.

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