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- Ministro do STF determina consequências por uso de Bolsa Família para jogos online. (Foto: Agência Brasil)
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- Jogo do Tigrinho: homem confessa desvio de R$ 500 mil de empresa para apostas. (Foto: Iolanda Paz/DW)
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- Trabalhador de Alagoas perde R$ 12 mil no “jogo do tigrinho”. (Foto Pexels)
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- Um trabalhador em Maceió se tornou mais uma vítima do golpe do “jogo do tigrinho”, também conhecido como Fortune Tiger. (Foto Pexels)
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- Possível isenção de IR gera preocupações fiscais. (Foto: Instagram)
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- Enfermeira que desapareceu, em SP, volta pra casa e afirma que sumiu por conta de dívidas com jogos do Tingrinho. (Foto Pexels)
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- “No final do mês, quando meu salário caía, eu depositava R$ 50 no jogo”. (Foto Pexels)
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- “Jogo do Tigrinho”: polícia registra mais de 500 casos de golpes em SP. (Imagem: Dinh Quan / Pixabay)
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- Estes indivíduos recebiam para gravar vídeos de supostas apostas vencedoras. (Foto Pexels)
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- A ação foi motivada por uma aposta de R$10 em uma partida de sinuca em Brasília. (Foto Pexels)
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- Durante as partidas de sinuca, Sebastião e a vítima, Paulo Freitas da Silva, faziam apostas a cada rodada. (Foto Pexels)
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- Em determinado momento, Paulo deixou de pagar R$10 referente a uma das apostas. (Foto Pexels)
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- “O réu, em razão de prévia discussão de todo irrelevante por jogo de sinuca, fundamentada numa aposta de apenas R$10.” (Foto Pexels)
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- Foi forçado a realizar transferências bancárias através do aplicativo bancário em seu celular e de uma máquina de cartão pertencente a uma empresa ligada aos criminosos. (Foto Pexels)
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- Os aparelhos eletrônicos, celulares e computadores encontrados no local foram apreendidos e serão submetidos a perícia. (Foto Pexels)
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- O desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho observou que a documentação nos autos de fato incluía a cláusula de acesso ao celular. (Foto Pexels)
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- Sustentando que o acesso ao número de celular do autor estava previsto no contrato assinado. (Foto Pexels)
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- Vítima de violência sexual pede socorro por meio de aplicativo de entrega de comida em Curitiba. (Foto Pexels)
O Governo Federal busca realizar ações de implementação imediata com o objetivo de evitar que o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) sejam utilizados em apostas de jogos online.
++ Mãe de Deolane Bezerra vai depor na CPI das Bets
A determinação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em decisão liminar. Além disto, ele ordenou forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.
“Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, escreveu o ministro do STF.
Fux ainda justificou a medida cautelar argumentando que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas na portaria com regras para jogos serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Como argumento, o ministro acredita que pode ser verificado o atual cenário como “evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais”.
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