O Governo Federal busca realizar ações de implementação imediata com o objetivo de evitar que o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) sejam utilizados em apostas de jogos online.
++ Mãe de Deolane Bezerra vai depor na CPI das Bets
A determinação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em decisão liminar. Além disto, ele ordenou forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.
“Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, escreveu o ministro do STF.
Fux ainda justificou a medida cautelar argumentando que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas na portaria com regras para jogos serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Como argumento, o ministro acredita que pode ser verificado o atual cenário como “evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais”.
Não deixe de curtir nossa página no Facebook e também no Instagram para mais notícias do JETSS.