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quinta-feira, novembro 14, 2024
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    Ministro do STF determina consequências por uso de Bolsa Família para jogos online

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    O Governo Federal busca realizar ações de implementação imediata com o objetivo de evitar que o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) sejam utilizados em apostas de jogos online.

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    A determinação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em decisão liminar. Além disto, ele ordenou forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.

    “Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, escreveu o ministro do STF.

    Fux ainda justificou a medida cautelar argumentando que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas na portaria com regras para jogos serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.

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    Como argumento, o ministro acredita que pode ser verificado o atual cenário como “evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais”.

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