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- Governo Lula recorre a decisão do TCU sobre Bolsonaro no caso das joias. (Foto: Reprodução)
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- Lula sancionou a nova Lei dos Concursos. (Foto: Instagram)
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- A lei estabelece regras uniformes para concursos federais. (Foto: Instagram)
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- A Rússia expressou apoio à proposta sino-brasileira. (Foto: Instagram)
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- Zelensky classificou a iniciativa como uma “declaração política”. (Foto: Instagram)
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- ara ele, a proposta não trata de justiça ou valores. (Foto: Instagram)
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- Lula aprova fim do saque-aniversário e pede mais consignado. (Foto: Instagram)
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- A cerimônia de sanção foi no Palácio do Planalto. (Foto: Instagram)
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- O novo projeto visa modernizar os processos seletivos. (Foto: Instagram)
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- O governo afirma que a mudança é para promover inclusão. (Foto: Instagram)
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- Além da Lei dos Concursos, o Estatuto da Segurança Privada também foi sancionado. (Foto: Instagram)
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- O Estatuto regula empresas de segurança e transporte de valores. (Foto: Instagram)
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- A nova lei será aplicada apenas a concursos federais. (Foto: Instagram)
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- A prova online será uma opção parcial ou total. (Foto: Instagram)
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- A integridade dos exames online é crucial. (Foto: Instagram)
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- A mudança tem o objetivo de tornar os processos mais acessíveis. (Foto: Instagram)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu na tentativa de reverter uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada no início de agosto, acerca da permissão feita de que presentes recebidos por chefes de Estado, durante o exercício de seus mandatos, sejam considerados patrimônio pessoal, em vez de bens da União.
Através da Advocacia-Geral da União (AGU), foi protocolado um recurso com o objetivo de modificar o entendimento da Corte sobre o tema. Em 7 de agosto, o TCU decidiu sobre uma ação apresentada pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), ao qual exigiu a devolução de um relógio de ouro da marca francesa Cartier, avaliado em R$ 60 mil, recebido em 2005, por Lula.
Na tentativa de aplicar a regra a todos os ex-presidentes, em virtude do inquérito de Jair Bolsonaro (PL) sobre as joias sauditas, no entanto, por maioria, , a Corte decidiu que Lula e outros ex-presidentes não precisariam devolver os presentes recebidos.
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Na apresentação do recurso, a AGU segue o exemplo do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), em que recorreu contra a decisão, numa tentativa de evitar uma decisão que favoreça Jair Bolsonaro no inquérito sobre as joias, do qual ele é alvo no STF.
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