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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o plenário do STF derrube a decisão do ministro Alexandre de Moraes que estabeleceu em relação ao VPN, nessa terça-feira.
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Moraes estabeleceu uma multa de R$ 50 mil a qualquer pessoa que usar o VPN, uma rede criptografada, para acessar o X no Brasil.
A OAB apontou “grave afronta” à Constituição. “[A decisão] criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal que deve reger o processo judicial”, afirmou a entidade.
O documento, assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, ainda criticou a punição “de forma genérica e indiscriminada”.
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A multa imposta por Moraes foi assinada na última sexta-feira (30/8), quando ele ordenou a suspensão do X no Brasil. O bloqueio aconteceu depois que a plataforma não indicou um representante legal no país e se recusou a pagar multas impostas pelo Supremo. O dono da empresa, o bilionário Elon Musk, reagiu às intimações do Supremo com xingamentos. Na segunda-feira (2/9), a decisão foi aprovada pela Primeira Turma do STF.
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