Um projeto de lei está em tramitação na Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, que visa proibir a adoção de animais por pessoas já condenadas por maus-tratos no município. Apresentado pelo vereador Adriano Piemonte (União), o Projeto de Lei nº 344/2023 será votado pelo Legislativo nesta quinta-feira (8).
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A proposta, que será debatida em 2ª discussão a partir das 16h, busca impedir a adoção de animais por indivíduos com condenações definitivas pelo crime de maus-tratos, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998.
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O texto prevê a exigência de uma Certidão de Antecedentes Criminais (ACC) para qualquer órgão público, entidade privada ou pessoa jurídica envolvida na doação de animais.
De acordo com a justificativa do vereador, há uma alta probabilidade de que animais adotados por pessoas com condenações anteriores sejam submetidos a novos maus-tratos. “Acreditamos que esta medida ajudará a enfrentar esse problema de forma mais eficaz”, afirmou Piemonte.
A discussão do projeto ocorrerá durante a 43ª Sessão Ordinária de 2024, no Plenário Dr. Oswaldo de Rosis. Se aprovado, o projeto será enviado para sanção ou veto do prefeito Rogério Santos.
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