O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (9.set.2024) o Projeto de Lei 2.258 de 2022, conhecido como a nova Lei dos Concursos. A legislação visa modernizar os processos seletivos em nível federal no Brasil, estabelecendo regras uniformes para concursos públicos. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e foi fechada ao público.
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Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de realizar provas de forma totalmente ou parcialmente on-line. Segundo o governo, essa medida pretende promover a igualdade de acesso para candidatos em diferentes regiões do país. No entanto, a eficácia dessa modalidade dependerá da capacidade do governo federal em garantir a segurança e a integridade dos exames realizados pela internet.
Além das mudanças relacionadas aos concursos, a nova lei também permite que Estados, o Distrito Federal e municípios atualizem suas próprias normas para processos seletivos.
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Adicionalmente, o substitutivo da Câmara dos Deputados 6 de 2016 ao Projeto de Lei do Senado 135 de 2010, que estabelece o Estatuto da Segurança Privada, também foi sancionado. Esse projeto visa regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
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