O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está empenhado em acelerar a regulamentação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece novas regras para o uso de armas por policiais durante abordagens. Segundo informações do Poder360, as portarias com as diretrizes devem ser apresentadas em janeiro, antecipando o prazo oficial de 90 dias para regulamentação.
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A urgência na implementação ganhou força após uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio de Janeiro, ocorrida na última terça-feira (24), que resultou em uma jovem de 26 anos baleada na cabeça. O episódio trouxe maior atenção à necessidade de revisar procedimentos policiais.
Por outro lado, a medida enfrenta resistência de governadores como Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Ibaneis Rocha (MDB-DF). Castro declarou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto Ibaneis criticou o decreto, alegando interferência na autonomia estadual. Caiado, por sua vez, classificou a medida como um “presente de Natal” para o crime organizado e acusou o governo federal de usar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) como ferramenta de pressão.
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Embora os Estados não sejam obrigados a seguir as novas diretrizes, o acesso a recursos do FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional está condicionado à adequação às normas estabelecidas pelo decreto.
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