Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nessa quarta-feira, que o governo de São Paulo se manifeste em 72 horas a respeito do novo edital de compra de câmeras corporais para a Polícia Militar (PM) do estado.
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O despacho foi feito no âmbito de uma petição movida pela Defensoria Pública e instituições ligadas aos Direitos Humanos que solicitaram ao STF, na segunda-feira (27/5), a revisão do edital. Entre outros questionamentos, o texto critica a compra de equipamentos que precisam ser acionados manualmente e que possuem um tempo de armazenamento de imagens reduzido.
Barroso pediu também que a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) se expliquem sobre o edital.
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Na terça-feira (28/5), o MJ publicou uma portaria regulamentando o uso desses equipamentos pelas forças de segurança. O texto recomendou o uso de câmeras com gravação ininterrupta, mas estabelece que estados têm autonomia para escolher qual forma de gravação irão usar.
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