A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (13) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações do partido Novo e da OAB que questionam a suspensão da rede social X e a multa aplicada a quem burla o bloqueio. A AGU argumenta que a ação utilizada, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), não é adequada para contestar decisões da Corte.
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O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão que suspendeu o X não viola a Constituição e está bem fundamentada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também recomendou que as ações sejam rejeitadas.
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O partido Novo contesta a suspensão por considerá-la inconstitucional, enquanto a OAB questiona a multa de R$ 50 mil aplicada a quem usar VPN para acessar o X, argumentando que a penalidade foi imposta sem respaldo legislativo.
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