Advocacia do Senado se manifesta favorável ao fim das “saidinhas”

A Advocacia Geral do Senado Federal enviou, nessa terça-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação a favor do fim da saída temporária de presos.

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O benefício das saidinhas foi extinto em 28 de maio deste ano, quando o Congresso derrubou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e decretou que pessoas em privação de liberdade não podem mais sair dos presídios em datas comemorativas. Com a nova diretriz, apenas os detentos considerados de baixa periculosidade têm o direito de deixar do cárcere temporariamente e somente para estudar.

O órgão defende a nova lei e pede que ações que contestem o estatuto sejam desconsideradas.

A manifestação dos advogados do Senado foi enviada ao ministro Edson Fachin, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que são de autoria da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

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As entidades se opõem à decisão do Congresso com a justificativa de que a extinção do benefício é maléfica para os presos por piorar as condições de encarceramento e dificultar a reintegração social, além de violar “compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional” e ser um retrocesso dos direitos fundamentais.

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