O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a regulamentação das apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”.
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A audiência foi agendada para o dia 11 de novembro, reunindo especialistas, entidades e órgãos governamentais.
Esse evento acontece em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.
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A CNC argumenta que a crescente popularização das apostas on-line tem trazido impactos negativos para a economia e a saúde pública. Desde a aprovação da lei, a entidade observa um aumento no endividamento das famílias brasileiras, e consequências prejudiciais para o comércio varejista e para a economia doméstica, pois uma parte significativa da renda das famílias está sendo direcionada para as apostas on-line, comprometendo o consumo de bens e serviços essenciais.
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