A Justiça Federal do Distrito Federal negou uma liminar do Mercado Livre contra uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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A decisão proíbe a empresa de vender celulares sem o selo da agência e, de acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marco Gentil Monteiro, a Anatel tem competência para impedir a venda de celulares que não passem pela devida homologação.
O juíz ressaltou também que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a Anatel a editar normas e padrões de certificação dos produtos, além de fiscalizar operações de equipamentos.
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Na última quinta-feira (04), a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo aceitou os argumentos da Amazon em uma apelação semelhante. Neste caso, a Justiça entendeu que a área de atuação da Anatel é fiscalizar empresas da área de telecomunicações, enquanto a plataforma de marketplace é considerada apenas uma intermediária.
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