O senador Jorge Seif (PL-SC) foi derrotado na Justiça, após um processo movido pelo fotojornalista Lula Marques, que trabalha registrando o Congresso Nacional, após ter sido solicitado pelo parlamentar a condenação do profissional, devido um flagrante feito de uma conversa sua no WhatsApp, sobre Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente do Brasil.
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O político pediu que o fotojornalista fosse condenado pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais, pelo registro feito durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, no dia 24 de agosto de 2023.
Na troca de mensagens, Seif falava com uma repórter sobre operação de busca e apreensão realizada contra o herdeiro do político inelegível. A juíza Oriana Piske, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgou a ação improcedente, ao apontar que considera que Lula Marques “tão somente exerceu sua atividade enquanto jornalista, não podendo a divulgação da referida fotografia ser tida como abuso dos seus direitos ou violação das prerrogativas do autor”.
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“Nitidamente, não há na referida mensagem qualquer viés privado do autor cuja publicação pudesse ser classificada como uma violação aos seus direitos de personalidade, eis que a informação trata exclusivamente das relações públicas do autor em face do Cargo Público que ocupa. Ademais, a fotografia foi tirada em local público, onde o próprio autor expôs seu telefone celular, não justificando impedir o réu de fazer a publicação em comente. Entendo que tal situação equivale a uma declaração feita para uma rádio ou TV, por exemplo, ou até mesmo a eventual anotação em um bloco de recados sob a mesa, cujo cenário é flagrantemente público e portanto sujeito a registros pela imprensa”, diz um trecho da sentença.
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