A Justiça condenou, em decisão liminar, a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 25 milhões, por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município.
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A magistrada Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir o atendimento e ofertar alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho deste ano.
Além disto, a magistrada ainda cita 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde, em que houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais“, diz a juíza, na decisão.
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O valor da multa tem como destino o FEDCA (Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), que será usado em projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal. Em nota, a prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão assim que for intimada e “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
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